RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR
Ao abrigo do art.º 18 da Lei 144/2015 de 8 de Setembro, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (RAL):
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
http://www.arbitragemdeconsumo.org/
Mais informação em Portal do Consumidor
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